Advogado, especialista em direito de trânsito
Atuação em direito de trânsito: multas, suspensão e cassação da CNH, renúncia de propriedade veicular, indicação de condutor, lei seca e radares.
Atuação
Com vários clientes pelo País
Atuação em direito de trânsito. Cada situação tem procedimento e prazos próprios.
Recebeu uma multa que considera indevida?
Multas de qualquer natureza podem ser contestadas por defesa prévia e por recursos à JARI e ao CETRAN. O auto de infração precisa cumprir exigências legais, e a análise dele é o ponto de partida.
Recebeu uma multa por excesso de velocidade registrada por radar?
Além da certificação do Inmetro, a aplicação da penalidade pode exigir outros requisitos, como o curso do agente e o estudo técnico da área onde o equipamento foi instalado. Cada um deles pode ser conferido no processo da multa.
Foi multado por um radar móvel?
O radar móvel não pode ficar em qualquer lugar: há regras sobre os locais e as condições em que ele pode ser usado. Multas aplicadas fora dessas regras podem ser contestadas.
Foi parado em uma blitz e pediram que soprasse o bafômetro?
O condutor tem direitos na abordagem: o etilômetro precisa estar aferido pelo Inmetro, os dados devem ser registrados no auto e podem ser oferecidos outros meios, como o exame clínico. A recusa ao teste é tratada pela lei como infração (art. 165-A do CTB) e também pode ser discutida na defesa.
Foi notificado sobre a suspensão do seu direito de dirigir?
A suspensão, por pontuação ou por infração específica, depende de processo administrativo, com notificação, prazo de defesa e julgamento. Cada etapa precisa ser respeitada pelo órgão de trânsito.
Recebeu aviso de que sua CNH pode ser cassada?
A cassação também exige processo administrativo, com direito à defesa. Ela pode decorrer, por exemplo, de dirigir com a habilitação suspensa ou de reincidência em determinadas infrações.
Vendeu o veículo, mas as multas continuam chegando no seu nome?
Quando não é possível identificar o comprador, o Código Civil admite a renúncia da propriedade, ato unilateral que serve para afastar responsabilidades futuras sobre o veículo. É uma questão judicial: depois da declaração de renúncia registrada em cartório, o pedido é feito por ação na Justiça.
Recebeu uma multa por infração que não foi cometida por você?
Sem a indicação do verdadeiro condutor, o proprietário responde pela infração, inclusive pelos pontos na CNH. O prazo de 30 dias é administrativo; depois dele, a indicação do verdadeiro condutor é uma questão judicial, discutida em ação na Justiça.
Sua Permissão para Dirigir foi cancelada?
A PPD vale por um ano e pode ser cancelada por infração grave, gravíssima ou reincidência em infração média. O cancelamento deve respeitar o direito de defesa, e há medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Atuação em direito de trânsito para pessoas jurídicas: empresas com veículos, com motoristas ou que atuam no transporte.
Os veículos da empresa recebem multas de condutores diferentes?
Quando o condutor não é indicado no prazo, a pessoa jurídica pode receber penalidade por não identificação. Há regras e prazos próprios para fazer a indicação.
A empresa recebeu multas em veículos da frota?
As autuações podem ser contestadas por defesa prévia e por recursos à JARI e ao CETRAN. Proprietário, transportador e embarcador têm legitimidade para recorrer, nos termos da Resolução CONTRAN 900/2022.
Um motorista da empresa teve a CNH suspensa?
A suspensão do direito de dirigir exige processo administrativo, com direito à defesa. Nas categorias C, D e E, o exame toxicológico periódico vencido há mais de 30 dias também pode levar à suspensão (art. 165-B do CTB).
A empresa de transporte foi autuada?
Empresas de transporte respondem por infrações próprias da atividade. As autuações e as penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores podem ser contestadas pelas vias administrativa e judicial.
A empresa vendeu um veículo, mas as multas continuam chegando no CNPJ?
Se a venda não é comunicada ao órgão de trânsito, o antigo proprietário pode responder pelas penalidades até a data da comunicação (art. 134 do CTB). A comunicação feita fora do prazo também pode ser analisada.
Como a empresa acompanha as notificações dos veículos?
Acompanhamento de notificações e prazos, indicação de condutores e recursos relativos aos veículos e aos motoristas da empresa.
Em direito de trânsito, cada etapa tem prazo próprio.
Confira sempre as datas na notificação recebida.
A Administração Pública tem o poder-dever de corrigir os próprios erros. Quando acionada, ela deve rever o ato que for ilegal. Esse princípio se chama autotutela.
Cada caso depende da análise de um advogado.
Sou advogado, com formação em Economia, e atuo há vários anos em direito de trânsito, na defesa de condutores.
Atendo condutores e empresas em situações como multas, processos de suspensão e cassação da CNH, lei seca, radares e indicação de condutor. Escritório em Cornélio Procópio/PR, com clientes em várias partes do País.
Multas e penalidades de trânsito são atos da Administração Pública. Por isso, cada caso é analisado pelo Código de Trânsito e também pelo direito constitucional (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) e pelo direito administrativo (legalidade, finalidade e motivação dos atos). As demais pós-graduações permitem olhar o caso por outros ângulos, como consumo, tributos e contratações públicas, e a formação em Economia ajuda a ler números, custos e estatísticas.
Cada caso é analisado individualmente, a partir da notificação e dos documentos recebidos. Explico em linguagem simples em que fase está o processo, quais são os prazos e quais são os caminhos previstos na lei. O desfecho depende de cada caso e das decisões dos órgãos de trânsito e da Justiça, por isso não há promessa de resultado.
As informações deste site são gerais e não substituem a consulta com um advogado.
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